Processo Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Lei nº 9.784/99 Comentada

Direito Administrativo / Processo Administrativo

O adequado processo administrativo disciplinar e as respectivas consequências econômicas institucionais

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O direito de defesa na fixação da linha preamar-médio de 1831

Processo Administrativo

A doutrina das \'relações especiais de poder\' ante os direitos fundamentais : art. 46 L. 8.112

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A omissão em procedimento administrativo equiparável a uma decisão de indeferimento

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Notificação postal em processo administrativo

Processo Administrativo

A impugnação judicial de atos administrativos na defesa de interesses difuso, coletivo e individuais homogêneos (Judicial Challenge of Administrative Acts in the Acts of Widespread Uniform Individual and Collective Interests)

Direito Processual Civil / Direito Constitucional / Processo Coletivo / Ação Coletiva / Direito Administrativo / Processos Coletivos / Processo Administrativo / Tutela Dos Interesses Difusos E Coletivos / Processos Coletivos / Processo Administrativo / Tutela Dos Interesses Difusos E Coletivos

O devido processo administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar?

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A \"autorização fictícia\" no direito administrativo

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A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa

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A atividade de planejamento na Administração Pública: o papel e o conteúdo das normas previstas no anteprojeto da nova lei de organização administrativa

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Competência, delegação e avocação na lei de processo administrativo

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Direito administrativo: transformações e tendências

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Do shopping Frei Caneca ao novo CADE: breves reflexões sobre o silêncio administrativo e seus efeitos

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Cooperação federativa ambiental: inovações da Lei Complementar 140/2011?

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O que precisa mudar na Lei de processo administrativo?

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